2026 - Tabela de Emolumentos

Provimento nº 12 CGJUS/CGABCGJUS/COAD - Reajusta as Tabelas de Emolumentos do Provimento nº 20/2024/CGJUS/TO, em cumprimento à Lei Estadual nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018.

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2025 - Tabela de Emolumentos
Provimento nº 20 - CGJUS/CGABCGJUS/COAD - Reajusta as Tabelas de Emolumentos do Provimento nº 21/2023/CGJUS/TO em cumprimento à Lei Estadual nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018.

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