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TABELA DE EMOLUMENTOS
Lei Estadual nº 12.373/2011 - de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual Nº 14.806/2024, DE 26/12/2024 - ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1075/2025, DE 16/12/2025 - VIGÊNCIA: 01/01/2026.
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