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Carta de Sentença
Formal de Partilha

A Carta de Sentença equivale à Carta de Adjudicação expedida pelo Poder Judiciário e é composta com as cópias de um processo judicial, unidas com fé pública, compondo o título hábil para transferência de bens imóveis e móveis.   Carta de Sentença e formal de Partilha As Cartas de Sentença e Formal dePartilha de qualquer processo judicial também podem ser expedidas pelo Tabelião de Notas. Esta atividade foi regulamentada pelo Provimento Conjunto nº 03/2014-CGJ/CCI, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.     •COMO FAZER•  Após certificação do trânsito em julgado, fazer carga do processo e entregar ao Tabelionato de Notas de sua escolha; As peças serão selecionadas pelo tabelião, autenticadas e autuadas; Caso se faça necessário, outros documentos poderão ser solicitados para complementar a formalização da respectiva Carta ou Formal; Após o fornecimento de toda a documentação, o Tabelionato, no prazo de 5 (cinco) dias entregará a Carta de Sentença ou Formal de Partilha Notarial.


 

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