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Política de Privacidade

O 12º Ofício de Notas de Salvador entende e respeita a sua privacidade, pois, ela é muito importante para nós!

É política respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site.  Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer algum serviço.

Essa Serventia, na qualidade controlador dos dados conforme previsto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), manterá a busca constante para garantir a segurança e o sigilo total dos seus dados pessoais, e por essa razão, destacamos que o seu consentimento quanto o descrito nessa política e ao uso de cookies ao acessar o nosso site pela primeira vez, nos dará condições para aprimorarmos cada vez mais a qualidade no atendimento.

Sumário

COLETA DE DADOS E OBJETIVO DA COLETA. 2

DADOS SENSÍVEIS. 2

DADOS COMPUTACIONAIS E COOKIES. 3

SEGURANÇA. 3

GESTÃO DE COOKIES. 3

COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS. 4

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. 4

PRAZO PARA ARMAZENAMENTO DOS DADOS INSERIDOS NO SITE. 4

TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA O EXTERIOR. 5

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. 5

CONSENTIMENTO.. 5

MEDIDAS DE SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS. 6

EXERCENDO SEU DIREITO COMO TITULAR DOS DADOS. 6

SITES DE TERCEIROS. 7

EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES. 7

COMPUTADORES COMPARTILHADOS COM DIVERSOS USUÁRIOS. 7

ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA. 7

BASE LEGAL. 7

ENTRE EM CONTATO CONOSCO.. 8

 

COLETA DE DADOS E OBJETIVO DA COLETA

Para que o usuário/visitante do site possa ser atendido dentro da sua necessidade, solicitamos os seguintes dados:

  1. Nome;
  2. E-mail;
  3. Telefone;
  4. CPF/CNPJ.

Os dados acima descritos são coletados no momento em que o usuário/visitante pretende solicitar informações ou requerer algum serviço prestado pela nossa Serventia, através dos formulários disponibilizados no site. 

Os dados coletados serão utilizados pela Serventia com o objetivo de dar prosseguimento no atendimento para esclarecimento de dúvidas e informações quanto aos serviços requeridos.

  1. Enviar notificações por e-mail solicitadas especificamente;
  2. Enviar comunicações informativas caso solicitado ou for necessário.

DADOS SENSÍVEIS

Prezando prioritariamente pela privacidade dos dados pessoais, essa serventia NÃO coletará dados sensíveis de nossos usuários, os quais encontram-se previstos no artigo 11 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados.

  1. Origem racial ou étnica;
  2. Convicção religiosa;
  3. Opinião política;
  4. Filiação a sindicato ou caráter religioso, filosófico ou político;
  5. Dado referente a saúde;
  6. Vida sexual;
  7. Dado genético ou biométrico.

DADOS COMPUTACIONAIS E COOKIES

A coleta de dados de natureza computacional e a utilização de “cookies”, permitem a interação dos usuários com um serviço ou site para acessar recursos considerados fundamentais. Esses recursos incluem preferências de idioma, otimizações de produto para manter e melhorar um serviço e a manutenção de informações relacionadas à sessão do usuário, além de melhorar a navegação e a experiência do usuário no site, sendo possível gravar informações de sites visitados, históricos de navegação, manter gravado os logins de usuários, além de:

  1. Registro do endereço IP do computador que acessou o site;
  2. Dados geográficos local, tipo e versão do navegador e sistema operacional;
  3. Informações sobre suas visitas e uso deste site, incluindo a fonte de referência, duração da visita, visualizações de página e caminhos de navegação no site;
  4. Informações geradas ao usar nosso site, incluindo quando, com que frequência e em que circunstâncias você o usa.

SEGURANÇA

Os cookies usados para questões de segurança evitam fraudes, autenticam usuários e os protegem quando eles interagem com um serviço.

GESTÃO DE COOKIES

O visitante/usuário pode optar em consentir ou não a utilização de cookies pelo site, bastando que os desative quando acessar o site pela primeira vez.

  • Clicar em personalizar configurações;
  • Permitir todos.

​Importante ressaltar que não será possível a desativação de todos os cookies uma vez que, alguns deles são essenciais para que o site funcione corretamente, e para promover a segurança de modo a evitar fraudes, autenticar usuários para a devida proteção do usuário no momento da navegação e interação com um serviço.

COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS

Em cumprimento da lei e da ordem de autoridade pública, esta Serventia do 12º Ofício de Notas poderá compartilhar os dados pessoais com as seguintes pessoas e entes:

  • funcionários da serventia;
  • tabeliães e oficiais registradores;
  • órgãos governamentais;
  • CNJ e Corregedorias de Justiça;
  • para terceiros em decorrência de pedido de certidão, conforme lei;
  • podendo ainda divulgar suas informações para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais, neste caso com o fornecimento dos dados para fins de prevenção e redução de fraudes.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Por estarmos submetidos a legislação especifica, poderemos compartilhar os dados pessoais de terceiros nas seguintes situações:

  • O titular do dado solicita pessoalmente ou por terceiro autorizado;
  • A parte do negócio comum solicitar;
  • Terceiros com legítimo interesse solicitarem;
  • Por determinação legal ou por normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.

PRAZO PARA ARMAZENAMENTO DOS DADOS INSERIDOS NO SITE

Os dados pessoais coletados pelo site são armazenados e utilizados por período que corresponda ao necessário para atingir as finalidades propostas neste documento e que considere os direitos de seus titulares, os direitos do controlador do site e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.

Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis ​​para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Uma vez expirados os períodos de armazenamento dos dados pessoais e havendo a possibilidade de remoção, estes serão removidos da base de dados de acordo com a lei, ou anonimizados, ou caso contrário, sendo necessário a manutenção do armazenamento em virtude de disposição legal ou regulatória.

TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA O EXTERIOR

Essa serventia garante ao titular do dado pessoal que NÃO transfere ou compartilha nenhum dado pessoal de terceiros coletados e armazenados em banco de dados ou no site para nenhum outro país.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais tem como premissa a boa-fé e ocorrerá nas seguintes hipóteses:

  1. mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
  2. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  3. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

CONSENTIMENTO

Determinadas operações de tratamento de dados pessoais realizadas em nosso site dependerão da prévia concordância do usuário, que deverá manifestá-las de forma livre, informada e inequívoca.

O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

O usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, sendo que, não havendo hipótese legal que permita ou que demande o armazenamento dos dados, os dados fornecidos mediante consentimento serão excluídos.

Além disso, se desejar, o usuário poderá concordar com alguma operação de tratamento de dados pessoais baseada no consentimento. Nestes casos, porém, é possível que possa utilizar alguma funcionalidade do site que dependa daquela operação. As consequências da falta de consentimento para uma atividade específica são informadas previamente ao tratamento.

MEDIDAS DE SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS

Visando mitigar os riscos, essa Serventia adota procedimentos técnicos e organizacionais para proteger os dados pessoais, aplicando assim controle de acesso às informações, perda, extravio ou alteração indevidas não consentidas.

Ressalta-se que, toda e qualquer ação de tratamento de dados deverá ser analisada com critérios que possam evidenciar a real finalidade do tratamento, assim como verificar possíveis consequências que venham violar os direitos e liberdade dos usuários titulares dos dados.


Sendo assim, destacamos algumas medidas adotadas por essa Serventia:

  1. Os dados dos nossos usuários são armazenados em ambiente seguro;
  2. Armazenaremos todas as informações pessoais que você fornecer em nosso site são protegidas por (senha e firewall);
  3. Todas as informações enviadas através do nosso site serão protegidas pela tecnologia de criptografia;
  4. Limitamos o acesso aos dados de nossos usuários, de modo que terceiros não autorizados não possam acessá-los;
  5. Utilizamos certificado SSL (Secure Socket Layer), de modo que a transmissão de dados entre os dispositivos dos usuários e nossos servidores aconteça de forma criptografada;
  6. Mantemos registros e logs sistêmicos de todos aqueles que têm, de alguma forma, contato com nossos dados;
  7. Você está ciente e consente que a transmissão de informações trafegadas pela Internet pode ser insegura pois existem diversos provedores de serviços. Assim, não podemos garantir a segurança dos dados enviados a Internet. 

Importante salientar que muito embora adotemos todas as cautelas que estão ao nosso alcance para evitar incidentes de vazamento de dados, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro – como em caso de ataques de hackers ou crakers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiros. 

De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

EXERCENDO SEU DIREITO COMO TITULAR DOS DADOS

Reafirmando o nosso compromisso em garantir o sigilo dos dados pessoais e havendo o interesse do titular do dado em exercer os seus direitos quanto a obtenção de informações dos dados coletados por essa serventia, e havendo a necessidade, procederemos sempre com segurança, buscando certificar com o auxilio de documentação a correta identificação do titular requerente, afim de resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros.

SITES DE TERCEIROS

Disponibilizamos links a sites de terceiros em nosso site, por isso orientamos que, a exemplo do exposto nessa política, fiquem atentos aos detalhes desses sites caso venham a acessá-los. Não somos responsáveis e nem tão pouco temos controle pelas políticas e práticas de privacidade de sites de terceiros.

EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES

Informamos que as informações pessoais coletadas são armazenadas por tempo indeterminado em razão do cumprimento de obrigação legal e normativa. Se houver dados que possam ser excluídos, nós atenderemos a sua solicitação.

COMPUTADORES COMPARTILHADOS COM DIVERSOS USUÁRIOS

É muito importante que você tome certos cuidados ao compartilhar um computador com outras pessoas. Isso porque as suas informações pessoais ficam vinculadas não apenas ao seu perfil de cadastro, mas também ao navegador web (browser). Assim, o histórico de acesso de aplicações de todas as pessoas que fizeram uso do mesmo navegador web (browser) ficará à disposição de quem acessá-lo, o que poderá comprometer a sua privacidade. Existem algumas medidas que podem ser tomadas para evitar este compartilhamento de informações entre usuários de um mesmo aparelho (computador, celular, tablet, etc) ou navegador web (browser). São elas: a criação de uma conta no próprio aparelho (computador, celular, tablet, etc) para cada usuário, a utilização da navegação anônima, a desabilitação de “cookies”.

ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 29/06/2021.
Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Sempre que houver uma modificação, nossos usuários serão notificados acerca da mudança.

BASE LEGAL

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018).
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e sua Regulamentação (Decreto nº 8.771/2016);
  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

ENTRE EM CONTATO CONOSCO

O 12º Ofício de Notas reafirma o seu compromisso de garantir a privacidade das informações coletadas e tratadas pela serventia, ao tempo que se coloca inteiramente a disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre está Política de Privacidade ou sobre seus dados.

Entre em contato diretamente com o nosso DPO (Data Protection Officer), encarregado pela Proteção de Dados Pessoais.

E-mail: dpo-lgpd@12notas.com.br

Endereço: Rua Território do Amapá, nº 220 – Bairro Pituba – Salvador-Bahia

CEP: 41.830.540

Documento criado pelo nosso DPO (Data protection officer) e aprovado pela tabeliã.

 

Política de Cookies

Como é prática comum em quase todos os sites profissionais, este site usa cookies, que são pequenos arquivos baixados no seu computador, para melhorar sua experiência. Esta página descreve quais informações eles coletam, como as usamos e por que às vezes precisamos armazenar esses cookies. Também compartilharemos como você pode impedir que esses cookies sejam armazenados, no entanto, isso pode fazer o downgrade ou 'quebrar' certos elementos da funcionalidade do site.

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OPINIÃO

13/02/2020

https://www.conjur.com.br/2020-fev-13/opiniao-atribuir-atos-cartorios-entes-privados-retrocesso  Atribuição de atividades de cartórios a entidades privadas é perigoso retrocesso

13 de fevereiro de 2020, 6h02 - Por Maurício Zockun e Marco Aurélio de Carvalho
 
A segurança jurídica é um dos pilares dos estados modernos e, por meio dela, pretende-se conferir às pessoas o prévio conhecimento das consequências jurídicas que advirão da prática de um ato ou da ocorrência de um fato.Essa ideia foi paulatinamente ganhando corpo em nosso sistema constitucional, ainda que esta caminhada seja acompanhada de sobressaltos. Tome-se como exemplo a Lei 9.868/1999, que, ao também disciplinar o processo e o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, previu a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, inclusive temporalmente. A mesma trilha seguiu a Emenda Constitucional 45/2004, denominada Reforma do Judiciário, ao prever a possibilidade de edição das súmulas vinculantes. Essa ideia também permeia o Código de Processo Civil, como o ministro Luiz Fux consignou neste prestigiado espaço. E mais recentemente, a Lei 13.655/2018 fez incluir diversas passagens na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro com o declarado propósito de conferir maior segurança jurídica na regulamentação, interpretação e aplicação da legislação de Direito Público, como também registrou nesta ConJur o professor e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo Fabrício Motta. Coroa este propósito a recém aprovada Lei da Liberdade Econômica, segundo a qual “...o ato de liberação (da atividade econômica) estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”, pois não se pode admitir que o poder público se comporte de modo volúvel, à moda do que registrou Giuseppe Verdi na Ópera Rigoletto. Para além de preocupações teóricas ou de suas repercussões jurídicas, é induvidoso que a segurança jurídica (ou a falta dela) se qualifica como um fator determinante para mensuração dos custos dos negócios jurídicos, tornando-os viáveis ou não; encarecendo-os ou não.
Desde a chegada dos portugueses nestas terras, adotou-se um sistema de certificação de atos e fatos, capazes de garantir a almejada segurança jurídica. Esta atribuição foi afiançada ao Estado, que confere fé-pública aos atos que certifica, e cuja presunção só se afasta por meio de decisão judicial. Esta presunção se funda na ideia de que o Estado não toma partido nas relações travadas pelos particulares; cumpre ao poder público figurar como fiador da veracidade das circunstâncias que permeiam a concretização das relações jurídicas ou da própria relação estabelecida, certificando a sua ocorrência.
O desempenho de parte destas atividades continua sob a exclusiva alçada do Estado, caso das juntas comerciais, tendo outras, entretanto, sido delegadas aos particulares, no que popularmente é conhecido como “cartórios”. A iniciativa de transferir o desempenho de atividades estatais aos particulares — efusivamente aplaudida nos dias que correm como uma das notas características dos Estados modernos —, foi inaugurada entre nós, precisamente, com os notários e registradores. Os cartórios foram os precursores da aplaudida desestatização. Nada mais moderno, portanto, do que essa atividade delegada.
Além disto, os cartórios não são uma solução à brasileira; verdadeira jabuticaba, pois. Pelo contrário, trata-se de um modelo altamente difundido e mundialmente exitoso na defesa da segurança jurídica. Tome-se, por exemplo, as atividades desempenhadas nos cartórios de notas. Esse modelo beneficia mais de dois terços da população mundial, sendo adotado em 86 países, tais como China, Japão, Coréia, França, Alemanha, Espanha, Itália, Portugal, além de praticamente toda a América Latina.
Não bastasse isto, a segurança jurídica decorrente das atividades desempenhadas pelos cartórios é potencializada em razão do seu singular método de fiscalização. Afinal, cumpre ao insuspeito Poder Judiciário fiscalizar todos os atos praticados nos cartórios. Logo, os cartórios não apenas desempenham essa função estatal de modo eficiente, razão por que têm sido agraciados com larga aprovação e reconhecimento por usuários e pela população.... seus atos são avalizados pelo Poder Judiciário.
Justamente porque o Estado reconhece nos cartórios um instrumento de difusão da segurança jurídica, inúmeras leis passaram a transferir a eles tarefas anteriormente confiadas ao Poder Judiciário, tais como: usucapião extrajudicial, autorização de viagem, separação e divórcio extrajudicial, reconhecimento de paternidade, mediação e conciliação, além de outras atividades. Até mesmo tarefas desempenhadas por órgãos públicos — exigentes de fé pública — tiveram o seu exercício delegado aos cartórios, em movimento chamado de Ofício da Cidadania, e que recebeu ampla acolhida popular.
Assim, representa um perigoso retrocesso o movimento que, pautado em uma alardeada eficiência e redução de custos, tem procurado atribuir a entidades privadas atribuições desempenhadas pelos cartórios.
É o que se passou, recentemente, com a autorização para que a cédula imobiliária rural seja levada a registro ou a depósito em qualquer entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central, e que exerça a atividade de registro ou depósito de ativos financeiros e mobiliários (artigo 16 da Medida Provisória 897). Essas atividades — que até então eram exercidas com fé-pública, sob responsabilidade objetiva do Estado, mas desempenhada com a eficiência própria dos particulares, e sob a intensa fiscalização do Poder Judiciário — passam a ser registradas e depositadas em quaisquer entidades financeiras privadas. Com isto, pretende-se que estas atividades não mais sejam fiscalizadas pelo Poder Judiciário. Mas não é só. Suprime-se de pessoas desinteressadas no negócio jurídico a prerrogativa de afirmar e atestar a lisura formal destes títulos. Suprime-se do impessoal olhar técnico a prerrogativa de impedir o registro de títulos divorciados das exigências legais. Suprime-se, pois, o que de mais elementar se busca em uma vida em sociedade: a segurança jurídica.
Além de esta proposta não se afinar com o regime constitucional da fiscalização destas atividades — porque o artigo 236 da Constituição da República confere ao Poder Judiciário a sua fiscalização, ao passo que a noticiada medida provisória pretendeu transferi-la ao Banco Central —, rompeu-se a segurança jurídica até então reinante nesta seara.
Mas para além do impedimento jurídico, essa medida traz outro resultado perverso e contrário ao propósito supostamente pretendido. Afinal, demonstrou-se que essa medida provisória pretende transferir a realização destas operações para um ambiente de maior fragilidade jurídica. E quão maior a insegurança jurídica em relação a um objeto, mais elevado é o custo da transação.
Assim, a proposta veiculada nessa medida provisória, lamentavelmente, inflaciona e agrava o “custo Brasil”.

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